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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000046-36.2025.8.16.0181
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 17.169 /2012 – ARTS. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000)– NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE FUNCIONAL E DA PRESUNÇÃO DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA REMOÇÃO– ÔNUS DA PARTE RECLAMANTE (ART. 373, I, DO CPC) – ENTENDIMENTO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO A TODAS AS TURMAS RECURSAIS – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tese fixada pela TUJ no incidente n. 0007241-96.2025.8.16.9000 Tese de julgamento:“A indenização por remoção de policial militar, prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, exige, para sua percepção, a comprovação da efetiva mudança de residência do militar (art. 4º, §1º), não bastando a mera alteração de sede funcional nem a presunção de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil." Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.