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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000046-36.2025.8.16.0181 Recurso: 0000046-36.2025.8.16.0181 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Subsídios Recorrente(s): FRANCIÉLLI LOURENÇO PAIM Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 17.169 /2012 – ARTS. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000)– NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE FUNCIONAL E DA PRESUNÇÃO DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA REMOÇÃO– ÔNUS DA PARTE RECLAMANTE (ART. 373, I, DO CPC) – ENTENDIMENTO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO A TODAS AS TURMAS RECURSAIS – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tese fixada pela TUJ no incidente n. 0007241-96.2025.8.16.9000 Tese de julgamento:“A indenização por remoção de policial militar, prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, exige, para sua percepção, a comprovação da efetiva mudança de residência do militar (art. 4º, §1º), não bastando a mera alteração de sede funcional nem a presunção de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil." Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a verificar se a parte reclamante preencheu os requisitos para a percepção da indenização por remoção, em especial a comprovação da efetiva mudança de residência sob a luz da tese fixada pela TUJ no incidente de uniformização n. 0007241- 96.2025.8.16.9000. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a indenização por remoção do militar estadual está prevista no art. 4º da Lei Estadual n. 17.169/2012, que, em sua redação original, assim dispunha: “Art. 4º.A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação. § 1º.A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos. § 2º.A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens. § 3º.A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no novo domicílio. § 4º.O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto. § 5º.A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no período de 02 (dois) anos.” Com a redação dada pela Lei Estadual n. 22.187/2024, o caputdo dispositivo passou a dispor: "Art. 4º. Será concedida indenização por remoção para a compensação das despesas do militar estadual que, em virtude de remoção, por interesse da Administração Pública ou a pedido, mude de residência habitual para exercer as suas atribuições profissionais em caráter permanente em outro município." A matéria foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 8.594/2013, que estabelece: "Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento. Parágrafo único: A referida verba objetiva a cobertura de todas as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova sede, excluindo-se qualquer outra indenização por parte do Estado. Art. 3º A indenização por remoçãoserá paga somente na efetivação da mudança de residência, queocorre quando da apresentação de documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos legais." Por sua vez, a colenda Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) deste Tribunal, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0007241-96.2025.8.16.9000 ( PUIL n. 08), fixou a seguinte tese, de aplicação vinculante e obrigatória, considerando que a parte reclamante pretende o recebimento de indenização por remoção fundada apenas na alteração de sua sede funcional, in verbis: "A indenização por remoção de policial militar, prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, exige, para sua percepção, a comprovação da efetiva mudança de residência do militar (art. 4º, §1º), não bastando a mera alteração de sede funcional nem a presunção de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil." Conforme assentado no julgamento do PUIL acima, o capute o § 1º do art. 4º da Lei Estadual n. 17.169/2012 possuem caráter complementar, e não excludente. O caputestabelece a regra geral de incidência, isto é, a transferência que implique modificação de sede. O § 1º, por sua vez, condiciona o pagamento à efetivação da mudança de domicílio. Essa exigência decorre do próprio texto legal e é apenas explicitada pelos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual n. 8.594/2013, que vinculam a verba à cobertura de despesas de viagem, mudança e instalação na nova sede, o que pressupõe a real alteração de residência. Do mesmo modo, de acordo com a referida tese fixada, não socorre a parte reclamante a presunção de domicílio necessário do militar, prevista no art. 76 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 76. Têm domicílio necessárioo incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicíliodo incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; odo militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.” Isso porque a norma civil apenas fixa, para efeitos jurídicos, o domicílio do militar no local onde serve, mas não dispensa a prova da efetiva mudança de residênciaexigida pelo art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.169/2012. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, destinada à compensação das despesas decorrentes da remoção, sua concessão pressupõe a comprovação da efetiva mudança de residência, não sendo suficiente a mera alteração da sede funcional. Assim, incumbia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, a efetiva mudança de sua residência do município de origem para o município de destino em razão da remoção. No caso em análise, tal comprovação não foi realizada. Com efeito, a informação constante no dossiê histórico funcional (seq. 1.5) demonstra que a remoção da parte reclamante ocorreu do Município de Pato Branco para o Município de Marmeleiro, localidades distantes apenas 46,5 km entre si, distância inferior ao mínimo legalmente exigido para a concessão do benefício. Além disso, a própria parte reclamante juntou aos autos comprovantes de residência em Marmeleiro (seq. 1.4), evidenciando que, após a remoção, estabeleceu seu domicílio naquela cidade. Nesse contexto, inexiste prova de que tenha havido mudança de domicílio para Francisco Beltrão, circunstância indispensável ao reconhecimento do direito ao auxílio. As escalas de serviço acostadas aos autos, embora possam indicar eventual exercício de atividades naquele município, não constituem elemento apto a demonstrar a efetiva alteração de domicílio do reclamante, requisito expressamente previsto em lei para a percepção da verba postulada. Com efeito, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar que a parte reclamante residia em localidade diversa anteriormente à transferência e que, em razão desta, passou a residir no município de destino. Seriam exemplos as contas de consumo anterior e atual, o contrato de locação ou de compra de imóvel ou a comunicação de alteração de endereço perante a corporação. Ressalte-se que eventual comprovante de endereço desacompanhado de prova da residência anterior, ou emitido em data distante da remoção, apenas indica o local em que a parte reclamante reside naquele momento. Ele não demonstra que a mudança efetivamente ocorreu e que decorreu da transferência. Tampouco a mera lotação no novo município autoriza presumir a alteração de residência, pois o PUIL n. 08 afastou expressamente a suficiência da modificação de sede funcional e da presunção de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil. Dessa forma, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema cito precedente desta 4ª Turma Recursal do Paraná: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 22.187/2024.NECESSIDADE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA HABITUAL.REMOÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização por remoção, formulado em razão de suposta transferência, por interesse da Administração, do 22º Batalhão de Polícia Militar, em Adrianópolis, para o 34º Batalhão de Polícia Militar, em Almirante Tamandaré. O recorrente sustenta fazer jus à verba indenizatória em decorrência da remoção determinada em agosto de 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o policial militar faz jus à indenização por remoção prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, com redação dada pela Lei nº 22.187/2024,diante da ausência de comprovação da mudança de residência habitual e da não efetivação da remoção administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se ao caso a redação vigente do art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, alterada pela Lei nº 22.187/2024, porquanto a suposta remoção ocorreu em agosto de 2025, já sob a vigência da nova disciplina legal.4. A legislação estadual condiciona o pagamento da indenização por remoção à efetiva mudança de residência habitual do militar estadual para outro município, em caráter permanente, para exercício das atribuições profissionais.5.Os elementos constantes dos autos demonstram que a remoção não foi concluída, diante da ausência de publicação em Boletim do Comando Geral e de alteração funcional no sistema administrativo, tendo o militar permanecido vinculado ao 22º BPM.6.O contracheque e o histórico funcional do recorrente indicam manutenção da lotação originária, sem registro de remoção efetivada no ano de 2025.7.O recorrente não comprovou a efetivaremoção e amudança de residência habitual, requisito indispensável à percepção da indenização pretendida,conforme as alterações feitas pela Lei nº 22.187/2024.8.A mera expedição de memorando determinando a transferência não basta para gerar o direito à indenização quando ausente a concretização da remoção.IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.A indenização por remoção prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, com redação dada pela Lei nº 22.187/2024, exige a comprovação da efetiva mudança de residência habitual do militar estadual para outro município.2.A determinação administrativa de transferência desacompanhada da efetivação da remoção e da alteração de residência não gera direito à indenização por remoção.3.A ausência de registro funcional da remoção e de comprovação documental da mudança de residência afasta o preenchimento dos requisitos legais para percepção da verba indenizatória.Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 17.169/2012, art. 4º, com redação dada pela Lei Estadual nº 22.187/2024; Decreto Estadual nº 8.594/2013, arts. 3º e 6º. (TJPR - 4ª Turma Recursal- 0007353-27.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.09.2026) EMENTA? DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL Nº 0007241-96.2025.8.16.9000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESLOCAMENTO DOMICILIAR. MERA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal- 0019237-64.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.08.2026)” Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE OU DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DESLOCAMENTO EFETIVO. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE. (TJPR - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais - 0045894-43.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 22.09.2026)” Desse modo, embora comprovada a alteração da sede funcional, não restou demonstrada a efetiva mudança de residência, requisito indispensável à percepção da indenização por remoção, nos termos da tese fixada no PUIL n. 08 (0007241-96.2025.8.16.9000). Diante do exposto, deve ser conhecido e desprovidoo recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser mantida, nos termos da fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condenoa parte recorrente/reclamanteao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios dagratuidade da justiça (seq. 30.1). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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